Modelo de referência, grátis e sem cadastro
Recurso administrativo em licitação: modelo de razões e de contrarrazões
Os prazos de cada momento da fase recursal do art. 165, contra quais decisões cabe recurso, os motivos que mais aparecem e dois textos para copiar e completar.
Modelo de referência. Cada edital tem regras próprias de canal, formato e horário, e às vezes um modelo próprio: siga o edital, confira cada artigo no texto oficial e passe o texto pela revisão do seu jurídico.
A fase recursal
Quatro momentos, cada um com o seu prazo.
Perder o primeiro fecha os outros. A intenção acontece na sessão; as razões e as contrarrazões, nos dias seguintes.
Na sessão, depois do julgamento da proposta e depois da habilitação
Intenção de recorrer
Contra o julgamento das propostas e a habilitação ou inabilitação, a intenção é manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). Na esfera federal, a janela da sessão é de pelo menos 10 minutos e a intenção vai em campo próprio do sistema (IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 40).
Atenção: Alguns portais e editais ainda pedem o motivo junto da intenção. Siga o que o edital e o portal pedem.
3 dias úteis da intimação ou da lavratura da ata
Razões do recurso
O prazo conta da ata de habilitação ou inabilitação ou, com a inversão de fases, da ata de julgamento (art. 165, I e § 1º, I). A apreciação é em fase única (art. 165, § 1º, II), e a lei garante vista dos elementos indispensáveis à defesa (art. 165, § 5º).
Atenção: Manifestar a intenção não basta: sem as razões no prazo, não há recurso para decidir.
3 dias úteis da intimação pessoal ou da divulgação do recurso
Contrarrazões
Quem venceu e recebeu recurso tem o mesmo prazo, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º), e não do fim do prazo de quem recorreu.
Atenção: Rebata ponto a ponto, com o item do edital e a prova de cada um.
Reconsideração em 3 dias úteis; autoridade superior em até 10
Decisão
O recurso vai para quem praticou o ato. Se não houver reconsideração em 3 dias úteis, ele segue, com a motivação, para a autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis do recebimento dos autos (art. 165, § 2º). O acolhimento invalida só o ato que não pode ser aproveitado (art. 165, § 3º).
Atenção: Enquanto isso, o ato recorrido fica suspenso (art. 168).
Contra o quê
Contra quais decisões cabe recurso.
O art. 165 lista as decisões que admitem recurso em 3 dias úteis. Sanções seguem prazos próprios, nos arts. 166 e 167.
- Julgamento das propostas
- Recurso, com intenção imediata na sessão
- Prazo: 3 dias úteis
- art. 165, I, b, e § 1º
- Habilitação ou inabilitação de licitante
- Recurso, com intenção imediata na sessão
- Prazo: 3 dias úteis
- art. 165, I, c, e § 1º
- Pré-qualificação ou registro cadastral
- Recurso
- Prazo: 3 dias úteis
- art. 165, I, a
- Anulação ou revogação da licitação
- Recurso
- Prazo: 3 dias úteis
- art. 165, I, d
- Extinção do contrato por ato unilateral
- Recurso
- Prazo: 3 dias úteis
- art. 165, I, e
- Ato sem recurso hierárquico
- Pedido de reconsideração
- Prazo: 3 dias úteis
- art. 165, II
- Advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar
- Recurso
- Prazo: 15 dias úteis
- art. 166
- Declaração de inidoneidade
- Só pedido de reconsideração
- Prazo: 15 dias úteis
- art. 167
Os motivos que mais aparecem
O motivo, a prova e o artigo.
Recurso que muda decisão costuma ter três coisas juntas: o item do edital, a prova do problema e o artigo da Lei 14.133 que a decisão contraria.
Produto fora da especificação do editalart. 59, II
Mostre: O trecho do termo de referência e o catálogo ou a ficha técnica do produto.
Preço inexequívelart. 59, III e IV, e § 4º
Mostre: A conta do preço e a falta de demonstração da exequibilidade; em obras e serviços de engenharia, abaixo de 75% do orçado.
Documento de habilitação faltando ou vencidoarts. 62 e 64
Mostre: O item do edital e o documento que foi apresentado.
Inabilitação por falha formalart. 12, III, e art. 64, § 1º
Mostre: Que a falha não altera a substância e podia ser sanada.
Licitante impedido por sançãoart. 14, III
Mostre: A sanção vigente, com a fonte oficial.
Empresas coligadas no mesmo itemart. 14, V
Mostre: O controle ou a coligação entre as licitantes.
Benefício de ME ou EPP sem direitoart. 4º, § 2º, e LC 123/2006, art. 3º
Mostre: O porte da empresa ou o limite de contratos no ano.
Balanço ou índices fora do exigidoart. 69
Mostre: As demonstrações e os índices pedidos no edital.
Cada caso tem os seus fatos: estes são pontos de partida, não teses prontas. Texto oficial: Lei 14.133/2021 no Planalto.
Estrutura das razões
O que as razões do recurso precisam ter, na ordem.
As contrarrazões seguem a mesma ordem, com a síntese do recurso no lugar dos fatos e uma resposta para cada alegação.
- 01
Endereçamento
A quem praticou o ato, em geral o agente de contratação ou o pregoeiro, com o pedido de encaminhamento à autoridade superior (art. 165, § 2º).
[AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO(A)][ÓRGÃO OU ENTIDADE]
- 02
Referência
A licitação, o processo e o item ou lote.
[MODALIDADE] nº [NÚMERO/ANO][NÚMERO DO PROCESSO][ITEM OU LOTE]
- 03
Qualificação
Quem recorre e, no recurso contra outro licitante, quem foi favorecido pela decisão.
[RAZÃO SOCIAL][CNPJ][REPRESENTANTE LEGAL]
- 04
Tempestividade
A data da intenção, a data da ata ou da intimação e a data limite.
[DATA DA INTENÇÃO][DATA DA ATA][DATA LIMITE]
- 05
Fatos
O que foi decidido, por quem e quando, em ordem.
[RESUMO DOS FATOS]
- 06
Razões
Um subtítulo por motivo, cada um com o item do edital, a prova e o artigo da Lei 14.133.
[MOTIVO][ITEM E PÁGINA][PROVA][ARTIGO]
- 07
Pedidos
Reconsideração e reforma da decisão; se não houver, encaminhamento à autoridade superior; efeito suspensivo (art. 168).
[O QUE DEVE MUDAR]
- 08
Fecho
Local, data, nome, cargo e assinatura.
[CIDADE]/[UF][DATA][NOME][CARGO]
Textos para copiar
Modelo de razões de recurso e de contrarrazões.
Sem IA e sem dado de ninguém: só a estrutura, com os campos entre colchetes. Use as razões para recorrer e as contrarrazões para defender a decisão que favoreceu a sua empresa.
AO(À) [AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO(A)] DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE] Com pedido de encaminhamento à autoridade superior, se não houver reconsideração. Referência: [MODALIDADE] nº [NÚMERO/ANO], Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO] Item ou lote: [NÚMERO] [RAZÃO SOCIAL DA RECORRENTE], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu representante legal, [NOME], [CARGO], vem, com fundamento no art. 165, inciso I, alínea [b OU c], da Lei nº 14.133/2021, apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que [DESCREVA A DECISÃO, POR EXEMPLO: HABILITOU A EMPRESA X OU INABILITOU A RECORRENTE], pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. DA TEMPESTIVIDADE A intenção de recorrer foi manifestada na sessão de [DD/MM/AAAA]. A ata [DE JULGAMENTO OU DE HABILITAÇÃO] foi lavrada em [DD/MM/AAAA], e o prazo de 3 (três) dias úteis do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 termina em [DD/MM/AAAA]. Estas razões são apresentadas em [DD/MM/AAAA]. 2. DOS FATOS [RESUMA, EM ORDEM, O QUE ACONTECEU NA SESSÃO: QUEM FOI DECLARADO VENCEDOR OU INABILITADO, POR QUAL MOTIVO E EM QUE DATA.] 3. DAS RAZÕES 3.1 [TÍTULO DO PRIMEIRO MOTIVO] O item [NÚMERO] do edital, na página [PÁGINA], exige: "[TRANSCRIÇÃO LITERAL]". [MOSTRE O QUE A PROVA DIZ, COM O DOCUMENTO E A PÁGINA, E O ARTIGO DA LEI Nº 14.133/2021 QUE A DECISÃO CONTRARIA.] 3.2 [TÍTULO DO SEGUNDO MOTIVO] [REPITA A ESTRUTURA PARA CADA MOTIVO.] 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento deste recurso, com o efeito suspensivo do art. 168 da Lei nº 14.133/2021; b) a reconsideração da decisão, para [O QUE DEVE MUDAR, POR EXEMPLO: INABILITAR A EMPRESA X OU HABILITAR A RECORRENTE]; c) se não houver reconsideração, o encaminhamento à autoridade superior, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. [CIDADE]/[UF], [DD] de [MÊS] de [AAAA]. [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO] [RAZÃO SOCIAL DA RECORRENTE]
AO(À) [AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO(A)] DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE] Referência: [MODALIDADE] nº [NÚMERO/ANO], Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO] Item ou lote: [NÚMERO] [RAZÃO SOCIAL DA RECORRIDA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu representante legal, [NOME], [CARGO], vem, com fundamento no art. 165, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto por [RAZÃO SOCIAL DA RECORRENTE], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. DA TEMPESTIVIDADE A interposição do recurso foi divulgada em [DD/MM/AAAA]. O prazo de 3 (três) dias úteis do art. 165, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 termina em [DD/MM/AAAA], e estas contrarrazões são apresentadas em [DD/MM/AAAA]. 2. SÍNTESE DO RECURSO [RESUMA, EM POUCAS LINHAS, CADA ALEGAÇÃO DA RECORRENTE.] 3. DAS RAZÕES PARA MANTER A DECISÃO 3.1 [ALEGAÇÃO DA RECORRENTE] [REBATA COM O ITEM DO EDITAL, NA PÁGINA, E A PROVA DE QUE A PROPOSTA OU O DOCUMENTO ATENDE. SE A RECORRENTE CITA DECISÃO DE TRIBUNAL, CONFIRA A FONTE ANTES DE COMENTAR.] 3.2 [ALEGAÇÃO SEGUINTE] [REPITA A ESTRUTURA PARA CADA ALEGAÇÃO.] 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e, no mérito, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida. [CIDADE]/[UF], [DD] de [MÊS] de [AAAA]. [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO] [RAZÃO SOCIAL DA RECORRIDA]
Erros comuns
O que mais derruba um recurso.
A maior parte se resolve no relógio e na prova, antes de qualquer tese.
- Perder a janela da intenção
- A intenção é imediata, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). Acompanhe a sessão no julgamento da proposta e na habilitação.
- Usar o prazo da lei antiga
- Na Lei 14.133, as razões têm 3 dias úteis (art. 165, I). Confira também a data limite que o portal mostra na fase recursal.
- Contar mal as contrarrazões
- Elas contam da intimação pessoal ou da divulgação do recurso (art. 165, § 4º), e não do fim do prazo de quem recorreu.
- Escrever sem ver os documentos
- A lei garante vista dos elementos indispensáveis à defesa (art. 165, § 5º). Baixe a proposta e a habilitação do vencedor antes de escrever.
- Alegar sem prova
- Cada motivo precisa do item do edital, da página e do documento que mostra o problema. Alegação genérica dificilmente muda uma decisão.
- Citar decisão sem fonte
- Número de acórdão sem a fonte pode estar errado ou tratar de outro assunto. Confira o texto antes de citar.
- Pedido sem conclusão
- Diga o que deve mudar e peça o encaminhamento à autoridade superior se não houver reconsideração (art. 165, § 2º).
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Da janela da intenção às razões em Word.
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- 01
Decida na janela da intenção
Cole a mensagem do pregoeiro e informe o CNPJ do vencedor. Em menos de um minuto, o sistema confere a empresa na Receita, nas sanções, no porte e no registro da Anvisa, e a IA lê a proposta contra o edital.
- 02
Junte as provas e escolha os fundamentos
A lei vem do texto oficial e os acórdãos só com fonte. Citação que não está nas provas, na lei ou nas fontes ganha [conferir], e a conta dos preços é do servidor.
- 03
Baixe a peça no papel da empresa
Razões ou contrarrazões em Word, no papel timbrado, com os prints das provas no texto. Fora do prazo que o portal mostra, a peça não se diz tempestiva.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre recurso administrativo.
Base legal conferida no texto oficial da Lei 14.133, publicado no Planalto, e na IN SEGES/ME nº 73/2022, no portal do Compras.gov.br. Nenhuma decisão de tribunal é citada nesta página.
Qual o prazo do recurso administrativo na Lei 14.133?
3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I). Contra o julgamento das propostas e a habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, na sessão, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I).
Como funciona a intenção de recurso?
A lei pede que ela seja manifestada imediatamente (art. 165, § 1º, I). Na esfera federal, a intenção é registrada em campo próprio do sistema, numa janela de pelo menos 10 minutos aberta depois do julgamento das propostas e depois da habilitação (IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 40). Alguns portais e editais ainda pedem o motivo junto: siga o que eles pedem.
Quanto tempo tenho para as contrarrazões?
O mesmo prazo do recurso, 3 dias úteis, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º).
Quem decide o recurso e em quanto tempo?
Quem praticou o ato pode reconsiderar em 3 dias úteis. Se não reconsiderar, encaminha o recurso à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis do recebimento dos autos (art. 165, § 2º).
O recurso suspende a licitação?
O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente (art. 168).
E o recurso contra multa ou impedimento?
Contra advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, o prazo é de 15 dias úteis da intimação (art. 166). Contra a declaração de inidoneidade, cabe só pedido de reconsideração, também em 15 dias úteis (art. 167).
O ConcorrAI registra a intenção no portal?
Não. A intenção e o protocolo das razões são seus, no portal. O ConcorrAI confere o vencedor em dado oficial, lê a proposta contra o edital e redige as razões ou as contrarrazões em Word, no papel timbrado da empresa.
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