Ferramenta grátis, sem cadastro
Termo de compromisso de constituição de consórcio: gere a minuta em Word.
Preencha as empresas, a líder e a participação de cada uma, e o gerador monta a minuta com as cláusulas do art. 15 da Lei 14.133. É grátis, não pede cadastro e não guarda o que você preenche.
O que é
O documento que leva o consórcio para a disputa.
É o compromisso das empresas de formar o consórcio se vencerem. A Lei 14.133 pede a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I): é ele que entra com a proposta, e não o contrato de consórcio.
Use antes da proposta, junto da documentação de habilitação, sempre que o edital admite consórcio. Se o edital traz um modelo próprio de termo, use o do edital.
O que a minuta traz
- As consorciadas, com razão social e CNPJ, e a licitação: órgão, número e objeto.
- A empresa líder, que representa o consórcio perante a Administração (art. 15, II).
- A participação de cada consorciada, numa tabela.
- A responsabilidade solidária na licitação e na execução do contrato (art. 15, V).
- A exclusividade: nenhuma consorciada disputa a mesma licitação em outro consórcio ou sozinha (art. 15, IV).
- A soma de atestados e valores na habilitação, com o acréscimo que o edital pedir (art. 15, III e § 1º).
- O compromisso de constituir e registrar o consórcio antes do contrato, se vencer (art. 15, § 3º), e a regra da troca de consorciada (§ 5º).
- Local, data e linhas de assinatura, para imprimir ou para assinar eletronicamente.
A minuta sai marcada para revisão jurídica, com campos para preencher, como o nome do consórcio e a parte de cada empresa na execução. O edital pode pedir cláusulas a mais.
Depois de vencer
Do compromisso ao consórcio constituído.
O licitante vencedor constitui e registra o consórcio antes de assinar o contrato com o órgão (Lei 14.133, art. 15, § 3º). O contrato de consórcio diz o empreendimento, a duração, as obrigações de cada empresa e a partilha dos resultados, e é arquivado na Junta Comercial (Lei 6.404/1976, art. 279).
Constituído, o consórcio se inscreve no CNPJ (Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022), e cada consorciada emite a própria nota na proporção da participação, salvo quando a legislação do ICMS ou do ISS permite a nota do consórcio pelo valor total (Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, art. 4º).
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre o termo de compromisso.
O gerador guarda os dados das empresas?
Não. O servidor monta o arquivo com o que você preencheu e devolve na hora, sem guardar. Para evitar abuso, há um limite de minutas por dia para cada conexão.
Posso usar o termo gerado na licitação?
Como ponto de partida. A minuta segue o art. 15 da Lei 14.133, mas o edital pode pedir um modelo próprio ou cláusulas a mais, e o texto deve passar pela revisão do seu jurídico antes da assinatura.
Qual a diferença entre o termo de compromisso e o contrato de consórcio?
O termo é o compromisso de formar o consórcio e entra na disputa (Lei 14.133, art. 15, I). O contrato de consórcio constitui o consórcio de fato, depois da vitória e antes do contrato com o órgão (art. 15, § 3º), e é arquivado na Junta Comercial (Lei 6.404/1976, art. 279, parágrafo único).
Como as empresas assinam o termo?
Podem imprimir e assinar, ou assinar no ConcorrAI: na área Parcerias e consórcios, o termo vai para assinatura eletrônica e cada consorciada assina pelo próprio link, com código por e-mail. Com certificado ICP-Brasil assina quem representa empresa da carteira de quem enviou, com o A1 guardado no cofre, ou quem tem conta no ConcorrAI e assina pela caixa Para eu assinar.
A participação precisa somar 100%?
Quando você informa a participação de todas as consorciadas, a soma precisa fechar 100%. Se ainda não está definida, deixe em branco: a minuta sai com o campo para preencher.
7 dias grátis, sem cartão
Assine o termo com a parceira sem imprimir nada.
No ConcorrAI, o termo sai do pedido de parceria com os dados da Receita das empresas e vai para assinatura eletrônica ou ICP-Brasil. 7 dias grátis, sem cartão.