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Declarações para licitação: as dez que quase todo edital pede
O texto de cada uma, com o fundamento na Lei 14.133, na Constituição ou na LC 123/2006, a abertura e o fecho comuns a todas e o que conferir antes de assinar.
Modelo de referência. Cada edital tem regras próprias de canal, formato e horário, e às vezes um modelo próprio: siga o edital, confira cada artigo no texto oficial e passe o texto pela revisão do seu jurídico.
As dez declarações
O texto de cada declaração.
Cada uma começa pela qualificação da empresa e termina com local, data e assinatura. O botão copia a declaração inteira, com os campos entre colchetes para completar.
01
Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
Fundamento: Lei 14.133, art. 63, I
A lei permite que o edital peça a declaração de que a empresa atende aos requisitos de habilitação, e quem declara responde pela veracidade (art. 63, I).
DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no edital, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e que responde pela veracidade das informações prestadas.
02
Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado
Fundamento: Lei 14.133, art. 63, IV
A lei manda o órgão exigir esta declaração do licitante (art. 63, IV).
DECLARA que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
03
Declaração de que a proposta compreende os custos trabalhistas
Fundamento: Lei 14.133, art. 63, § 1º
O edital deve exigir esta declaração, sob pena de desclassificação da proposta (art. 63, § 1º).
DECLARA que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
04
Declaração de não emprego de menor
Fundamento: Lei 14.133, art. 68, VI, e Constituição, art. 7º, XXXIII
A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui o cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição (Lei 14.133, art. 68, VI).
DECLARA, para fins do disposto no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
05
Declaração de inexistência de fato impeditivo
Fundamento: Lei 14.133, art. 14
Cobre os impedimentos do art. 14, como sanção vigente (inciso III) e empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si (inciso V).
DECLARA, sob as penas da lei, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento de participação previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, que inexistem, até a presente data, fatos impeditivos à sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
06
Declaração de inexistência de vínculo com agentes do órgão
Fundamento: Lei 14.133, art. 14, IV
A declaração repete a proibição do art. 14, IV, que o edital deve trazer de forma expressa.
DECLARA que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, e que seus sócios e administradores não são cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dessas pessoas, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
07
Declaração de elaboração independente de proposta
Fundamento: exigência comum dos editais
Não vem de um artigo da Lei 14.133: é exigência comum dos editais.
DECLARA, sob as penas da lei, que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente; que seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame; e que não tentou, por qualquer meio, influir na decisão de qualquer outro participante quanto a participar ou não da licitação.
08
Declaração de inexistência de trabalho degradante ou forçado
Fundamento: Constituição, arts. 1º, III e IV, e 5º, III
Fundada na Constituição, nos fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e na proibição de tratamento degradante.
DECLARA que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
09
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
Fundamento: LC 123/2006, arts. 3º e 42 a 49, e Lei 14.133, art. 4º, § 2º
Só para quem é ME ou EPP. A declaração de que não passou do limite de contratos no ano é exigida pelo art. 4º, § 2º.
DECLARA, sob as penas da lei, que se enquadra como [MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE] nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que cumpre os requisitos legais para usufruir do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da referida lei e que não se enquadra em nenhuma das vedações do § 4º do seu art. 3º. DECLARA, ainda, que, no ano-calendário de realização da licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
10
Declaração de ciência e concordância com o edital
Fundamento: exigência comum dos editais
Exigência comum dos editais. Em alguns portais, é marcada no próprio sistema, ao cadastrar a proposta.
DECLARA que tem pleno conhecimento e concorda com todas as condições estabelecidas no edital e em seus anexos.
Abertura e fecho
O que se repete em toda declaração.
- Qualificação. Razão social, CNPJ, sede, representante legal com CPF e a licitação, com o órgão.
- Corpo. Começa por DECLARA e diz o que a empresa afirma, com o fundamento.
- Local e data. A data em que a declaração é assinada, e não a de outro certame.
- Assinatura. Nome, CPF e a qualidade de representante legal, ou de procurador com poderes.
[RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu representante legal, [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], para fins de participação na licitação [MODALIDADE E NÚMERO], promovida por [ÓRGÃO OU ENTIDADE], [TEXTO DA DECLARAÇÃO, QUE COMEÇA POR DECLARA] [CIDADE]/[UF], [DD] de [MÊS] de [AAAA]. _____________________________________________ [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] CPF [000.000.000-00] Representante legal
Quando o edital pede mais
Outras declarações que alguns editais pedem.
Estas não saem prontas nas declarações do ConcorrAI: use o modelo do edital. A carta de solidariedade sai da cotação feita para revender ao governo, para o fabricante assinar na plataforma.
- Conhecimento do local ou vistoria
- Quando a avaliação do local é imprescindível, o edital pode exigir que a empresa ateste conhecer o local e as condições da obra ou do serviço, e a vistoria pode ser substituída por declaração formal do responsável técnico (art. 63, §§ 2º e 3º).
- Conhecimento das informações e condições locais
- Declaração de que a empresa tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para cumprir o objeto, na qualificação técnica (art. 67, VI).
- Índices contábeis assinados pelo contador
- O edital pode pedir declaração de profissional habilitado da área contábil atestando os índices econômicos previstos nele (art. 69, § 1º).
- Relação de compromissos assumidos
- Compromissos que diminuem a disponibilidade do pessoal técnico (art. 67, § 8º) ou a capacidade econômico-financeira (art. 69, § 3º), quando o edital pede.
- Carta de solidariedade do fabricante
- Para revendedor ou distribuidor, quando o edital pede de forma motivada (art. 41, IV). Ela é do fabricante, não do licitante.
Os fundamentos da Constituição e da LC 123/2006 foram conferidos no Planalto; os da Lei 14.133, no texto oficial publicado lá. Texto oficial: Lei 14.133/2021 no Planalto.
Erros comuns
O que mais dá problema numa declaração.
Quase sempre é a empresa errada, a assinatura errada ou o texto de outro certame.
- CNPJ errado
- Declaração em nome de outra empresa do grupo, ou da matriz quando quem disputa é a filial. Use o CNPJ com que a empresa participa.
- Assinatura sem poderes
- Assina o representante legal ou um procurador com poderes. Junte a procuração quando o edital pedir.
- Declarar ME ou EPP sem o enquadramento
- Só declara quem é ME ou EPP pela LC 123/2006 e não passou do limite de contratos no ano (art. 4º, § 2º). Declaração falsa é infração (art. 155, VIII).
- Esquecer a dos custos trabalhistas
- O edital exige essa declaração sob pena de desclassificação da proposta (art. 63, § 1º).
- Modelo antigo
- Declaração que cita a Lei 8.666/1993 em edital da Lei 14.133 precisa ser refeita com os artigos certos.
- Firma reconhecida sem necessidade
- Na Lei 14.133, o reconhecimento de firma só é exigido quando há dúvida de autenticidade, salvo imposição legal (art. 12, V).
- Licitação e data de outro certame
- Reaproveitar a declaração de outra licitação deixa o número e a data errados. Revise antes de cada envio.
Com o ConcorrAI
As dez, preenchidas com os dados da Receita, num Word só.
Em todos os planos, inclusive no teste grátis de 7 dias. Você confere e assina.
- 01
Escolha a empresa e o edital
Em Meus documentos, na aba Declarações prontas, escolha o CNPJ da carteira e informe o edital. Com duas ou mais empresas, o sistema não escolhe por você.
- 02
Confira o que veio da Receita
Razão social e sede saem do cadastro da Receita, com o representante quando o cadastro tem um só, e a licitação sai do edital do radar. A declaração de ME ou EPP só aparece para a empresa que a Receita enquadra.
- 03
Baixe o Word
Uma declaração por página, para revisar e assinar. O CPF de quem assina vai só para o arquivo.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre declarações para licitação.
Base legal conferida no texto oficial da Lei 14.133, da Constituição e da LC 123/2006, publicados no Planalto.
Quais declarações o edital costuma pedir?
As mais comuns são a de cumprimento dos requisitos de habilitação, reserva de cargos, custos trabalhistas, não emprego de menor, inexistência de fato impeditivo e de vínculo, proposta independente, trabalho degradante, enquadramento como ME ou EPP e ciência do edital. O próprio edital lista as que valem para aquela licitação, às vezes com modelo próprio.
A declaração precisa de firma reconhecida?
Pela Lei 14.133, o reconhecimento de firma só é exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal (art. 12, V).
Quem pode assinar as declarações?
O representante legal da empresa ou um procurador com poderes para isso. Quem assina deve conferir o conteúdo: apresentar declaração falsa é infração administrativa (art. 155, VIII).
Posso assinar com certificado digital?
A Lei 14.133 permite a identificação e a assinatura digital com certificado ICP-Brasil (art. 12, § 2º). Siga o formato que o edital e o portal aceitam.
A declaração de ME ou EPP vale para qualquer empresa?
Não. Só para quem se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte pela LC 123/2006 e, no ano, não passou do limite de contratos com a Administração (Lei 14.133, art. 4º, § 2º). No ConcorrAI, ela só sai para a empresa que a Receita enquadra como ME ou EPP.
O ConcorrAI preenche as declarações?
Sim, em todos os planos. Em Meus documentos, na aba Declarações prontas, elas saem num Word só, uma por página, com razão social, sede e representante do cadastro da Receita e com os dados do edital do radar. Você confere e assina.
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